REsp 1953442 - DECISAO

REsp 1953442 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto fora do prazo de 15 dias previstos em lei (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC), não havendo suspensão do prazo em razão do recesso judicial nos termos do art. 798 do CPP e da jurisprudência citada, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VITOR HUGO APARECIDO DE NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO APARECIDO DE NOVAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 Suspensão ou prorrogação de prazos em recesso judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto fora do prazo de 15 dias previstos em lei (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC), não havendo suspensão do prazo em razão do recesso judicial nos termos do art. 798 do CPP e da jurisprudência citada, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.