AREsp 1869735 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: MARIANA DE SOUZA MALNATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prova No Ato De Interposição Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIANA DE SOUZA MALNATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/15)
  3. 3 Alcance da modulação estabelecida pela Corte Especial quanto à possibilidade de comprovação posterior em caso de segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade