AREsp 1872439 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não apresentou, no ato da interposição, documentação idônea comprovando a ocorrência de feriado local que justificasse a dilação do prazo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, tal comprovação deve ocorrer no momento da interposição, sendo insuficiente prova posterior, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JANET PINHEIRO ISRAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar Inominada / Agravo Interno / Julgamento Da Admissibilidade
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

JANET PINHEIRO ISRAEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar Inominada / Agravo Interno / Julgamento Da Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local que dilata o prazo recursal pode ser comprovada após a interposição do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não apresentou, no ato da interposição, documentação idônea comprovando a ocorrência de feriado local que justificasse a dilação do prazo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, tal comprovação deve ocorrer no momento da interposição, sendo insuficiente prova posterior, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial