REsp 1915988 - ACORDAO

REsp 1915988 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a recorrente foi intimada em 24/04/2020, tendo o prazo recursal, para processos eletrônicos, começado a fluir em 04/05/2020 (conforme Resolução CNJ nº 313/2020), e o recurso foi interposto em 26/05/2020 sem comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos ou de feriado local no tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Marcia Lucia Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Resoluções CNJ (313/2020; 314/2020; 318/2020), Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Resoluções CNJ (313/2020; 314/2020; 318/2020) Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015

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Parties

Marcia Lucia Ferreira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos ou feriado local
  3. 3 Efeito das Resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos em processos eletrônicos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente foi intimada em 24/04/2020, tendo o prazo recursal, para processos eletrônicos, começado a fluir em 04/05/2020 (conforme Resolução CNJ nº 313/2020), e o recurso foi interposto em 26/05/2020 sem comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos ou de feriado local no tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.