AREsp 1725315 - ACORDAO

AREsp 1725315 - ACORDAO

Ainda que reconhecida a suspensão dos prazos entre 19/3/2020 e 30/4/2020 e o feriado de 1º/5/2020, a decisão recorrida foi publicada e considerada disponível em 8/4/2020; com reabertura dos prazos em 4/5/2020, o prazo de 15 dias úteis findou em 22/5/2020, não sendo o recurso interposto senão em 25/5/2020, razão pela qual se declarou a intempestividade do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: TOPSUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Autor: FABRICIO DE OLIVEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS; Autor: TOPOGRAM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Ré: AB BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Resolução CNJ Nº 313/2020, NCPC (cpc/2015), Feriado Nacional (dia Do Trabalho), Representação Comercial, Competência Territorial
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Resolução CNJ Nº 313/2020 NCPC (cpc/2015) Feriado Nacional (dia Do Trabalho) Representação Comercial Competência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TOPSUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Autor

FABRICIO DE OLIVEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Autor

TOPOGRAM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Autor

AB BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos prazos processuais determinada pela Resolução CNJ nº 313/2020 e atos do Tribunal de origem, bem como o feriado de 1º/5/2020, tornaram tempestivo o agravo em recurso especial interposto por AB BRASIL

Ratio Decidendi

Ainda que reconhecida a suspensão dos prazos entre 19/3/2020 e 30/4/2020 e o feriado de 1º/5/2020, a decisão recorrida foi publicada e considerada disponível em 8/4/2020; com reabertura dos prazos em 4/5/2020, o prazo de 15 dias úteis findou em 22/5/2020, não sendo o recurso interposto senão em 25/5/2020, razão pela qual se declarou a intempestividade do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos.