REsp 1949884 - DECISAO

REsp 1949884 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada nos embargos de declaração sobre a divergência entre o prazo divulgado pelo sistema E-proc e o prazo previsto em lei (arts. 197 e 223 do CPC/2015), razão pela qual o acórdão que respondeu aos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e suprimento da omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRF DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Erro/omissão Do Sistema E Proc, Arts. 197 E 223 Do Cpc/2015, Nulidade
Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Erro/omissão Do Sistema E Proc Arts. 197 E 223 Do Cpc/2015 Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRF DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem por não apreciar se a divulgação, pelo sistema E-proc, de prazo processual divergente do previsto em lei (60 dias vs 30 dias) configura erro ou omissão do auxiliar de justiça para fins dos arts. 197, parágrafo único, e 223, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Se era necessária a apreciação da matéria nos embargos de declaração antes do exame pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme requisitos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3 do STJ
  3. 3 Se o acórdão recorrido deveria ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada nos embargos de declaração sobre a divergência entre o prazo divulgado pelo sistema E-proc e o prazo previsto em lei (arts. 197 e 223 do CPC/2015), razão pela qual o acórdão que respondeu aos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e suprimento da omissão.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional
  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração