REsp 1953430 - DECISAO

REsp 1953430 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois o Município foi intimado em 12/03/2020 e o recurso foi interposto em 30/06/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, impedindo regularização; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (30 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois o Município foi intimado em 12/03/2020 e o recurso foi interposto em 30/06/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, impedindo regularização; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.