REsp 1917732 - ACORDAO

REsp 1917732 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no momento da interposição do recurso, a suspensão dos prazos no tribunal de origem fora do período abrangido pela Resolução CNJ nº 313/2020; tendo em vista que os prazos eletrônicos retomaram a fluência em 04/05/2020, o recurso interposto em 26/05/2020 foi considerado intempestivo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: Antonio Fernando Nogueira Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Resolução CNJ 313/2020, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Resolução CNJ 313/2020 Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

Antonio Fernando Nogueira Maciel

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Efeito e modulação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no momento da interposição do recurso, a suspensão dos prazos no tribunal de origem fora do período abrangido pela Resolução CNJ nº 313/2020; tendo em vista que os prazos eletrônicos retomaram a fluência em 04/05/2020, o recurso interposto em 26/05/2020 foi considerado intempestivo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.