AREsp 1868035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou, no ato da interposição do recurso, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a juntada posterior de extratos ou informações extraídas da internet não supre tal requisito, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: DIEWELON RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da TERCEIRA TURMA (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prova Idônea, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prova Idônea Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DIEWELON RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da TERCEIRA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se cópias de calendário, notícias ou informações extraídas da internet são documentos idôneos para comprovar suspensão de prazos
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consequente não conhecimento de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou, no ato da interposição do recurso, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a juntada posterior de extratos ou informações extraídas da internet não supre tal requisito, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ) e à aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.