AREsp 1669481 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias previsto no art. 798 do CPP e no art. 994 do CPC, e o recorrente não comprovou, no ato, com certidão do tribunal de origem, a alegada data posterior de publicação/intimação que justificaria a tempestividade; em matéria penal prevalece a norma especial do CPP sobre as regras de contagem do CPC.

Parties
Recorrente: JONAS DIAS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Princípio Da Especialidade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Princípio Da Especialidade Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JONAS DIAS BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP e não aplicação da contagem em dias úteis do art. 219 do CPC em matéria penal
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da tempestividade pelo recorrente no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias previsto no art. 798 do CPP e no art. 994 do CPC, e o recorrente não comprovou, no ato, com certidão do tribunal de origem, a alegada data posterior de publicação/intimação que justificaria a tempestividade; em matéria penal prevalece a norma especial do CPP sobre as regras de contagem do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental