AREsp 1948305 - DECISAO

AREsp 1948305 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável, não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; em razão da intempestividade e de eventual fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FATIMA DAMIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FATIMA DAMIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável, não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; em razão da intempestividade e de eventual fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado