AREsp 1851685 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os embargos de declaração e o recurso especial foram interpostos fora dos prazos legais aplicáveis; o falecimento do advogado não ensejou suspensão dos prazos uma vez que o agravante constituiu novo defensor e este não pediu a suspensão na primeira oportunidade, e porque, em matéria criminal, os prazos seguem o art. 798 do CPP, não sendo aplicável o art. 220 do CPC nem a Resolução CNJ n. 244/2016.

Parties
Agravante: VICTOR FELIPE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Falecimento De Advogado, Recesso Forense, Suspensão De Prazo
Processo Penal Processo Civil (incidência Discutida) Intempestividade Prazo Processual Falecimento De Advogado Recesso Forense Suspensão De Prazo

Case Brief

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Parties

VICTOR FELIPE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Efeito do falecimento do advogado sobre a suspensão de prazos processuais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 aos processos criminais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os embargos de declaração e o recurso especial foram interpostos fora dos prazos legais aplicáveis; o falecimento do advogado não ensejou suspensão dos prazos uma vez que o agravante constituiu novo defensor e este não pediu a suspensão na primeira oportunidade, e porque, em matéria criminal, os prazos seguem o art. 798 do CPP, não sendo aplicável o art. 220 do CPC nem a Resolução CNJ n. 244/2016.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental