AREsp 1738601 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos ou a existência de feriado local por meio de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção de comprovação posterior foi modulada pela Corte Especial e restringe‑se, em caráter prospectivo e até a publicação do acórdão referido (18/11/2019), apenas ao feriado de segunda‑feira de Carnaval, não abrangendo demais feriados ou recessos locais.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Suspensão De Expediente Forense
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Suspensão De Expediente Forense

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do REsp nº 1.813.684/SP e sua limitação à segunda‑feira de Carnaval
  3. 3 Necessidade de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem para comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos ou a existência de feriado local por meio de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção de comprovação posterior foi modulada pela Corte Especial e restringe‑se, em caráter prospectivo e até a publicação do acórdão referido (18/11/2019), apenas ao feriado de segunda‑feira de Carnaval, não abrangendo demais feriados ou recessos locais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno