AREsp 1779422 - ACORDAO

AREsp 1779422 - ACORDAO

Os agravos foram rejeitados porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo expedido pelo Tribunal de origem, a suspensão de prazos alegada; a comprovação posterior é impossível em regra sob o CPC/2015, salvo a exceção restrita e modulada decorrente do REsp nº 1.813.684/SP aplicável apenas à segunda-feira de carnaval e apenas para recursos interpostos após a publicação do acórdão de 18/11/2019; ademais, a interposição de recursos duplicados impede o conhecimento do último por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: JUSSARA APARECIDA CORADI; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno nº 49.494/2021 não conhecido; agravo interno nº 49.492/2021 negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval, Suspensão De Expediente, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval Suspensão De Expediente Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

JUSSARA APARECIDA CORADI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar posteriormente a suspensão de prazos ou feriado local para sanar intempestividade do recurso
  2. 2 Abrangência da modulação de efeitos fixada no REsp nº 1.813.684/SP (se aplicada apenas à segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Efeito da interposição de recursos duplicados pela mesma parte (preclusão consumativa e unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Os agravos foram rejeitados porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo expedido pelo Tribunal de origem, a suspensão de prazos alegada; a comprovação posterior é impossível em regra sob o CPC/2015, salvo a exceção restrita e modulada decorrente do REsp nº 1.813.684/SP aplicável apenas à segunda-feira de carnaval e apenas para recursos interpostos após a publicação do acórdão de 18/11/2019; ademais, a interposição de recursos duplicados impede o conhecimento do último por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo interno nº 49.494/2021 não conhecido; agravo interno nº 49.492/2021 negado provimento

Orders

  • Não conhecer do agravo interno nº 49.494/2021 (e-STJ fls. 2.077/2.091)
  • Negar provimento ao agravo interno nº 49.492/2021 (e-STJ fls. 2.092/2.106)