REsp 1951265 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis após a intimação pessoal (intimação em 03/09/2018 e interposição em 24/10/2018), sem comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso especial
Determinar majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º