AREsp 1518757 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 08/04/2019 e o agravo foi interposto em 03/05/2019, período superior ao prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015; ademais, a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos por feriado local no tribunal de origem, requisito exigido pela jurisprudência desta Corte; certidões ou declarações da instância de origem não vinculam o STJ, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DROGARIA FILIPE E CARVALHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Comprovação Documental De Feriado, Substituição Tributária Do ICMS, Restituição De Tributo Recolhido Antecipadamente, Compensação Tributária, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazos Comprovação Documental De Feriado Substituição Tributária Do ICMS Restituição De Tributo Recolhido Antecipadamente +2 more

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Parties

DROGARIA FILIPE E CARVALHO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos por documento idôneo
  3. 3 Valor e natureza do crédito tributário em regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 08/04/2019 e o agravo foi interposto em 03/05/2019, período superior ao prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015; ademais, a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos por feriado local no tribunal de origem, requisito exigido pela jurisprudência desta Corte; certidões ou declarações da instância de origem não vinculam o STJ, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela DROGARIA FILIPE E CARVALHO LTDA.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.