RHC 148514 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 08/06/2021 (publicada em 09/06/2021), sendo o prazo recursal de cinco dias corridos encerrado em 15/06/2021, enquanto o agravo foi protocolizado em 19/06/2021, após o quinquídio recursal.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Medidas Protetivas, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal Medidas Protetivas Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Lei Maria Da Penha

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Parties

JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Forma de intimação da parte representada por advogado particular
  3. 3 Verificação da tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 08/06/2021 (publicada em 09/06/2021), sendo o prazo recursal de cinco dias corridos encerrado em 15/06/2021, enquanto o agravo foi protocolizado em 19/06/2021, após o quinquídio recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.