AREsp 1796154 - ACORDAO

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Havendo intimação eletrônica em 30/10/2020, o prazo recursal de 15 dias iniciou em 03/11/2020 (considerando feriado em 02/11/2020) e findou em 17/11/2020; o agravo foi interposto em 18/11/2020, portanto intempestivo, e não há comprovação nos autos do alegado feriado local de 03/11/2020 no Tribunal a quo, de modo que não se pode afastar a intempestividade, sendo aplicável o entendimento de que cabe ao recorrente provar o feriado local no ato de interposição e que o STJ realiza juízo próprio de admissibilidade.

Parties
Agravante: SIDINEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Feriado Local, Duplo Juízo De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local
Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Feriado Local Duplo Juízo De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

SIDINEI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Contagem do prazo recursal (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo intimação eletrônica em 30/10/2020, o prazo recursal de 15 dias iniciou em 03/11/2020 (considerando feriado em 02/11/2020) e findou em 17/11/2020; o agravo foi interposto em 18/11/2020, portanto intempestivo, e não há comprovação nos autos do alegado feriado local de 03/11/2020 no Tribunal a quo, de modo que não se pode afastar a intempestividade, sendo aplicável o entendimento de que cabe ao recorrente provar o feriado local no ato de interposição e que o STJ realiza juízo próprio de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.