REsp 1911070 - ACORDAO

REsp 1911070 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial estava fundamentada na intempestividade e em óbices processuais, e o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, caracterizando incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Apreciado Pela Segunda Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido (não conhecer do recurso)
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Apreciado Pela Segunda Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial estava fundamentada na intempestividade e em óbices processuais, e o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, caracterizando incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (não conhecer do recurso)

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.