AREsp 1676739 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal; o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, de modo que a comprovação posterior não é admitida (salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval reconhecida pela Corte Especial); ademais, cópias de internet não constituem prova idônea; assim, o agravo interno deve ser desprovido por intempestividade.

Parties
Agravante: EXPRESSO PÉGASO - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Comprovação Posterior
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Feriado Local Comprovação Posterior

Case Brief

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Parties

EXPRESSO PÉGASO - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação, em momento posterior, de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015 quanto à correção de vícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal; o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, de modo que a comprovação posterior não é admitida (salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval reconhecida pela Corte Especial); ademais, cópias de internet não constituem prova idônea; assim, o agravo interno deve ser desprovido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno