AREsp 1712608 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem, exigência do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; a exceção permitida apenas para a segunda‑feira de carnaval não se aplica ao caso.

Parties
AGRAVANTE: ANTÔNIO IVANIR GONÇALVES DE AZEVEDO; AGRAVADO: CENTRO EMPRESARIAL ADAM SMITH - EDIFÍCIO FRANCISCO VICTOR MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Recurso Especial, Recesso Forense
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Recurso Especial Recesso Forense

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO IVANIR GONÇALVES DE AZEVEDO

AGRAVANTE

CENTRO EMPRESARIAL ADAM SMITH - EDIFÍCIO FRANCISCO VICTOR MACHADO

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso de prazo
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte sobre comprovação de feriados

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem, exigência do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; a exceção permitida apenas para a segunda‑feira de carnaval não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.