EAREsp 1782584 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões essenciais: reconheceu a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, perante o disposto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ/STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso a alegação relativa ao art.197 não fora suscitada no agravo interno, configurando inovação recursal.

Parties
Embargante: LUCIANE GAROFO STABILE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

LUCIANE GAROFO STABILE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se, à luz do CPC/2015, a comprovação de feriado local poderia ser feita posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.003, §6º, e 1.029, §3º, do CPC/2015 e dos precedentes do STJ e STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões essenciais: reconheceu a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, perante o disposto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ/STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso a alegação relativa ao art.197 não fora suscitada no agravo interno, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade