AREsp 1809965 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 31/05/2021; agravo interposto em 15/06/2021), revelando intempestividade. Nos feitos que tratam de matéria penal aplicam-se o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e o art. 798 do CPP, que fixam prazo de cinco dias corridos para agravo regimental, não incidindo as regras do CPC relativas à contagem em dias úteis; por isso o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: RONALDO DAMIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Contagem De Prazos
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

RONALDO DAMIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade das regras de contagem de prazos do CPC aos feitos penais
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 31/05/2021; agravo interposto em 15/06/2021), revelando intempestividade. Nos feitos que tratam de matéria penal aplicam-se o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e o art. 798 do CPP, que fixam prazo de cinco dias corridos para agravo regimental, não incidindo as regras do CPC relativas à contagem em dias úteis; por isso o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.