AREsp 1301789 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos fora do prazo não interromperam o prazo recursal; o agravo interno foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: O FOFAO AUTO SERVICO LTDA; Agravante: ATILIO SILVESTRE; Agravante: BENEDITA CHIBANI SILVESTRE; Agravante: JOÃO SILVESTRE SOBRINHO; Agravante: LILIAN MANGULI SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Não conhecido o agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazos Processuais, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Processo Constitucional Intempestividade Embargos De Declaração Prazos Processuais Agravo Interno Recurso Extraordinário

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Parties

O FOFAO AUTO SERVICO LTDA

Agravante

ATILIO SILVESTRE

Agravante

BENEDITA CHIBANI SILVESTRE

Agravante

JOÃO SILVESTRE SOBRINHO

Agravante

LILIAN MANGULI SILVESTRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Prazo para interposição de agravo interno nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC
  3. 3 Preclusão temporal por intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos fora do prazo não interromperam o prazo recursal; o agravo interno foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecido o agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.