AREsp 1785477 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; as regras do CPC sobre contagem de prazos não se aplicam à matéria penal.

Parties
Agravante: ADMILSON CRISTALDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Processual Penal Recursos Extraordinário E Especial Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Negativa De Seguimento

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Parties

ADMILSON CRISTALDO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazo do CPC em matéria penal
  3. 3 Admissibilidade/negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; as regras do CPC sobre contagem de prazos não se aplicam à matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.