REsp 1953419 - DECISAO

REsp 1953419 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade: o recurso especial foi interposto em 05/01/2021, após a intimação em 15/12/2020, estando fora do prazo de 15 dias previsto no CPC, sendo aplicável o art. 798 do CPP que determina a continuidade dos prazos processuais penais e afasta a suspensão por recesso.

Parties
Recorrente: DIEGO BONACHINI LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais Penais, Recesso Judiciário E Férias Processuais, Aplicabilidade Do Art.220 Do CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Penais Recesso Judiciário E Férias Processuais Aplicabilidade Do Art.220 Do CPC

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Parties

DIEGO BONACHINI LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Efeito do recesso judiciário nos prazos penais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade: o recurso especial foi interposto em 05/01/2021, após a intimação em 15/12/2020, estando fora do prazo de 15 dias previsto no CPC, sendo aplicável o art. 798 do CPP que determina a continuidade dos prazos processuais penais e afasta a suspensão por recesso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.