EAREsp 1774139 - DECISAO

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Embora haja dissídio jurisprudencial quanto à prevalência da intimação pelo portal eletrônico em caso de duplicidade, no caso concreto a certidão do Tribunal de origem demonstrou intimação tácita em 15/05/2020, o que fez correr o prazo legal de 15 dias úteis entre 18/05/2020 e 05/06/2020; como o agravo foi protocolizado em 16/06/2020, restou intempestivo, de modo que deve ser negado provimento aos embargos de divergência, nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: ANTONIO REZEND; Autor: ERMEZINDA DE JESUS MENDES; Embargante: MARLÉCIO DA SILVA ABREU; Réu: BARENBOIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Duplicidade De Intimações, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Duplicidade De Intimações Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO REZEND

Autor

ERMEZINDA DE JESUS MENDES

Autor

MARLÉCIO DA SILVA ABREU

Embargante

BARENBOIM S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da intimação pelo portal eletrônico em caso de duplicidade de intimações
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Embora haja dissídio jurisprudencial quanto à prevalência da intimação pelo portal eletrônico em caso de duplicidade, no caso concreto a certidão do Tribunal de origem demonstrou intimação tácita em 15/05/2020, o que fez correr o prazo legal de 15 dias úteis entre 18/05/2020 e 05/06/2020; como o agravo foi protocolizado em 16/06/2020, restou intempestivo, de modo que deve ser negado provimento aos embargos de divergência, nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Embargos de divergência desprovidos (nega-se provimento)
  • Majoro os honorários advocatícios para 18% do valor da condenação