AREsp 1864042 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o atestado médico abrange período anterior ao prazo recursal em exame, não ficou demonstrada a impossibilidade de substabelecer poderes a outro procurador durante o período de repouso, e a peça foi protocolizada fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALAGOAS; Executado: Paulete Najberg; Executado: Espólio de Arnaldo Taleisnik
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Doença Do Advogado, Devolução Do Prazo, Força Maior
Processo Civil Intempestividade Doença Do Advogado Devolução Do Prazo Força Maior

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALAGOAS

Agravante

Paulete Najberg

Executado

Espólio de Arnaldo Taleisnik

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da doença do advogado como justa causa para restituição do prazo
  2. 2 Tempestividade do agravo interno
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015, art. 1.003, § 5º

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o atestado médico abrange período anterior ao prazo recursal em exame, não ficou demonstrada a impossibilidade de substabelecer poderes a outro procurador durante o período de repouso, e a peça foi protocolizada fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.