AREsp 1636815 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local alegado; o documento juntado não demonstrou suspensão do expediente na data exigida e a jurisprudência desta Corte impede comprovação posterior de feriado local, com exceção restrita da segunda-feira de carnaval conforme modulação do REsp 1.813.684/SP.

Parties: Agravante: ESTHER SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazos Processuais, Modulação De Efeitos

Processual Civil Ação Indenizatória Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazos Processuais Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ESTHER SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
3 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.