AREsp 1370886 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo impossível a regularização posterior; além disso, a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se estende aos demais feriados locais, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem do prazo recursal sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos adotada no REsp 1.813.684/SP e sua aplicação a outros feriados locais

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo impossível a regularização posterior; além disso, a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se estende aos demais feriados locais, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.