AREsp 1948843 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, por isso, manifestamente intempestivo; assim, não se conhece do recurso e, caso existam honorários fixados, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE UPANEMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Feriado Local Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.