AREsp 1882863 - ACORDAO

AREsp 1882863 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante interpôs o agravo em recurso especial fora do prazo legal e não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo vedada a regularização posterior.

Parties
Agravante: BANCO ORIGINAL S/A; Autor: JOÃO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Recesso, Paralisação Ou Interrupção Do Expediente Forense, Aplicação Do Cpc/2015, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Recesso Paralisação Ou Interrupção Do Expediente Forense Aplicação Do Cpc/2015 Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Agravante

JOÃO GOMES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior do prazo recursal conforme art. 1.003, §6º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante interpôs o agravo em recurso especial fora do prazo legal e não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo vedada a regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.