AREsp 1493860 - ACORDAO

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À luz do CPC/2015 (art. 1.003, §6º), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; não tendo sido feita tal comprovação e não se tratando da hipótese excepcional modulada pelo REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval e casos anteriores à publicação do acórdão), o agravo é manifestamente intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: EDSON BESERRA DOS SANTOS; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

EDSON BESERRA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a outros feriados locais
  3. 3 Caracterização da intempestividade como vício insanável nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

À luz do CPC/2015 (art. 1.003, §6º), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; não tendo sido feita tal comprovação e não se tratando da hipótese excepcional modulada pelo REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval e casos anteriores à publicação do acórdão), o agravo é manifestamente intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.