AREsp 1847472 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/03/2020 e agravo interposto em 03/08/2020), não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por documento idôneo; a Corte Especial firmou que não se admite comprovação posterior de feriado local, salvo a exceção modulada restrita à segunda-feira de carnaval conforme REsp 1.813.684/SP, o que não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: RICHARD GEBRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

RICHARD GEBRAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo em razão da suspensão de prazos decorrente de provimentos administrativos durante a pandemia
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para justificar a intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/03/2020 e agravo interposto em 03/08/2020), não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por documento idôneo; a Corte Especial firmou que não se admite comprovação posterior de feriado local, salvo a exceção modulada restrita à segunda-feira de carnaval conforme REsp 1.813.684/SP, o que não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial