AREsp 1541867 - ACORDAO

AREsp 1541867 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, não é possível a comprovação posterior de feriado local para suprir intempestividade, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP alcança somente a segunda-feira de Carnaval nos casos anteriores à publicação do acórdão, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Prazo Recursal

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Parties

BANCO SANTANDER S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, não é possível a comprovação posterior de feriado local para suprir intempestividade, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP alcança somente a segunda-feira de Carnaval nos casos anteriores à publicação do acórdão, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade.