AREsp 1789763 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, especialmente o art. 1.003, § 6º, e art. 1.029, § 3º, verificou-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão de prazos/feriado local alegado; como a comprovação posterior é inadmissível e os prazos eletrônicos retomaram-se em 04/05/2020 por força das Resoluções do CNJ, o agravo interno foi julgado intempestivo e improvido.

Parties
Agravante: ROBERTO CERQUEIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Resoluções CNJ (313/314/318), Interpretação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Resoluções CNJ (313/314/318) Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO CERQUEIRA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local ou suspensão de prazos/expediente por ato do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade (ou impossibilidade) de comprovação posterior da tempestividade à luz do CPC/2015 (arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º)
  3. 3 Alcance das resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos durante a pandemia da Covid-19 e sua aplicação a processos eletrônicos

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, especialmente o art. 1.003, § 6º, e art. 1.029, § 3º, verificou-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão de prazos/feriado local alegado; como a comprovação posterior é inadmissível e os prazos eletrônicos retomaram-se em 04/05/2020 por força das Resoluções do CNJ, o agravo interno foi julgado intempestivo e improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno