AREsp 1938521 - DECISAO

AREsp 1938521 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível por intempestividade em razão da juntada tardia da petição recursal (14.04.2021) sem comprovação, no ato da interposição, do feriado local invocado (Quinta‑feira Santa), sendo aplicável o art. 1.003, §6º do CPC/2015 que exige prova imediata, não admitindo regularização posterior; assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: EGBERT WILLEM KOOPMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EGBERT WILLEM KOOPMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por intempestividade em razão da juntada tardia da petição recursal (14.04.2021) sem comprovação, no ato da interposição, do feriado local invocado (Quinta‑feira Santa), sendo aplicável o art. 1.003, §6º do CPC/2015 que exige prova imediata, não admitindo regularização posterior; assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.