AREsp 1948350 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE UPANEMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local

Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC conforme data da publicação
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.