AREsp 1862898 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

1. 1 Se recurso especial intempestivo pode ter mérito conhecido quando versa matéria de ordem pública (fraude à execução)
2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública em sede recursal sem a admissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e não houve comprovação, no ato de interposição, do feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; dada essa intempestividade, ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade, não se pode examinar o mérito mesmo que trate de matéria de ordem pública; não se aplica a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP à hipótese, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e foram majorados honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.