AREsp 1949410 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.
- Parties
- Agravante: RJM COMÉRCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RJM COMÉRCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais
- Publique-se.
Full Case Text
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