AREsp 1331815 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015 (art. 1.003, §6º), não é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de prorrogação de prazo recursal, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de Carnaval, não alcançando o caso concreto, que não comprovou o feriado no ato de interposição do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP quanto à extensão a outros feriados locais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015 (art. 1.003, §6º), não é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de prorrogação de prazo recursal, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de Carnaval, não alcançando o caso concreto, que não comprovou o feriado no ato de interposição do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade