AREsp 246787 - ACORDAO

AREsp 246787 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, tendo sido protocolado após o término do prazo, nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015.

Parties
Insurgente/autora: JOSELENE APARECIDA SILVA ONO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Prazo Recursal, Expediente Avulso, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Prazo Recursal Expediente Avulso Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSELENE APARECIDA SILVA ONO

Insurgente/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão de expediente pelo tribunal de origem aos prazos no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, tendo sido protocolado após o término do prazo, nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.