AREsp 1944363 - DECISAO

AREsp 1944363 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local; o documento juntado (fls. 714/715) não especifica os dias de suspensão, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUJITSU DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local E Suspensão De Expediente
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local E Suspensão De Expediente

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Parties

FUJITSU DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade dos CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local; o documento juntado (fls. 714/715) não especifica os dias de suspensão, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil