AREsp 1945162 - DECISAO

AREsp 1945162 - DECISAO

O agravo foi manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 30 dias sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: SHIRLEY DOS SANTOS JACOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SHIRLEY DOS SANTOS JACOME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 30 dias sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.