AREsp 1467159 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não é admissível a comprovação posterior de feriado local; notícia em sítio eletrônico não é documento idôneo para tal comprovação; a modulação do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se estende ao caso; portanto o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: espólio de Aparecido Cândido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

espólio de Aparecido Cândido

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação posterior de feriado local em recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato da interposição
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não é admissível a comprovação posterior de feriado local; notícia em sítio eletrônico não é documento idôneo para tal comprovação; a modulação do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se estende ao caso; portanto o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.