AREsp 1561104 - ACORDAO

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Em face do disposto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; não sendo esse o caso e não se tratando da hipótese excepcionalmente modulada (segunda‑feira de Carnaval), restou configurada a intempestividade do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Recorrente: HOSPITAL DE CLÍNICAS DE JACAREPAGUÁ LTDA.; Recorrido / Órgão Prolator Da Decisão Singular: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Código De Processo Civil De 2015

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Parties

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE JACAREPAGUÁ LTDA.

Agravante / Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido / Órgão Prolator Da Decisão Singular

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 alcance da modulação de efeitos fixada no REsp n. 1.813.684/SP quanto a outros feriados locais
  3. 3 interpretação e aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em face do disposto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; não sendo esse o caso e não se tratando da hipótese excepcionalmente modulada (segunda‑feira de Carnaval), restou configurada a intempestividade do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido (negado provimento)