AREsp 1874164 - DECISAO

AREsp 1874164 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois a petição foi oferecida por meio de expediente avulso após o trânsito em julgado da decisão agravada, estando fora do prazo legal previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ; determinou-se o arquivamento do expediente.

Parties
Peticionante: Diego Ribeiro Ferreira Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade; Arquivamento Determinado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Intempestividade Agravo Regimental Recurso Especial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Diego Ribeiro Ferreira Gonçalves

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade; Arquivamento Determinado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental interposto por meio de expediente avulso após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois a petição foi oferecida por meio de expediente avulso após o trânsito em julgado da decisão agravada, estando fora do prazo legal previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ; determinou-se o arquivamento do expediente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Determinar o arquivamento do expediente.
  • Publique-se.