AREsp 1936868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ser intempestivo, em razão da ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e pela verificação das datas de intimação que não demonstram tempestividade.

Parties
Agravante: ALAN JOSE FERNANDES; Agravante: FLORENTINA ZANONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Suspensão De Prazos Recurso Especial

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Parties

ALAN JOSE FERNANDES

Agravante

FLORENTINA ZANONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Efeito da Resolução nº 278-OE sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ser intempestivo, em razão da ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e pela verificação das datas de intimação que não demonstram tempestividade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.