AREsp 1933797 - DECISAO

AREsp 1933797 - DECISAO

O agravo foi conhecido para reconhecer a intempestividade do recurso especial, em razão da ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do prazo por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo inaplicável a exceção relativa à segunda-feira de carnaval no caso concreto; assim, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC; Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO PLANALTO DAS ARAUCARIAS - SICREDI PLANALTO DAS ARAUCARIAS PR/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO PLANALTO DAS ARAUCARIAS - SICREDI PLANALTO DAS ARAUCARIAS PR/SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente por ausência de comprovação, no ato, da suspensão do prazo por feriado local
  2. 2 Se é possível a comprovação posterior de feriado local para fins de suspensão de prazo
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para reconhecer a intempestividade do recurso especial, em razão da ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do prazo por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo inaplicável a exceção relativa à segunda-feira de carnaval no caso concreto; assim, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015