AREsp 1952980 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18/05/2020 e interposição em 18/06/2020), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, de modo que o recurso não é conhecido. Ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/73 ou CPC/15 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18/05/2020 e interposição em 18/06/2020), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, de modo que o recurso não é conhecido. Ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.